Detalhes da Compra

Unidade: Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Itajaí - FMAS
Número: 124/2021
Data de emissão: 17/11/2021
Valor Estimado: R$ 230.040,00
Forma de Jugalmento: Por item
Tipo de Licitação: Menor Preço
Modalidade: Dispensa de Licitação
Data de Abertura: 17/11/2021
Objeto: CONTRATAÇÃO DE 06 (SEIS) VAGAS PARA ACOLHIMENTO NO INSTITUTO BERGAMIN LTDA, PELO PERÍODO DE ATÉ 180 DIAS.
Data homologação: 17/11/2021
Justificativa: A capacidade limite de cada residência, conforme prevê as orientações técnicas e normativas do SUAS, é de até 10(dez) internos para cada residencial, estando o município de Itajaí operando com 12(doze) por força da Instrução Normativa-Assistência Social nº 06/SAS/2019 e assim destaca-se:Art.12 §1º da IN 06/2019/SAS - A capacidade de acolhidos por residência não deverá ultrapassar ao número de 12 (doze) residentes. Ocorre que nos últimos tempos vem-se confirmando o aumento gradativo desta demanda para acolhimento. A ocupação da OSC parceira já com seu limite ultrapassado surgiu a necessidade de tratativas com ela na possibilidade de instalar uma nova residência com equipe operacional exclusiva para inserção dessa demanda crescente, o que demanda tempo, ajustes e acabou impactando na composição do valor da vaga proposto em conjunto com Controladoria Geral do Munícipio e não aceito pela OSC, não restando outra alternativa senão a compra das vagas que vem surgindo, em caráter emergencial, com instituições particulares. Esclarece-se que as requisições para a compra das vagas resultam de posterior qualificação por acompanhamento e mediante relatório técnico finalizado pela equipe do CREAS/PAEFI, após esgotadas as possibilidades de serem os usuários mantidos em convívio familiar, sendo alguns destes por determinação da Vara da Fazenda Púb., Exec. Fis., Acid. Do Trab. E Reg. Púb. da Comarca de Itajaí, dado ao agravamento de vulnerabilidade e risco social, assim já justificado em cada contratação anterior. Dessa forma, o município mantem as 06(seis) vagas por contratação emergencial. Destas, 05 estão contratadas com a instituição CONVIVER através do CONTRATO nº 126/2021/FMAS, com vencimento a expirar em 16/11/2021 e a outra com a instituição CAGERÊ através do CONTRATO nº 135/2021 com vencimento em 24/11/2021, na qual pretende-se a transferência, (ambos anexos). Tais contratações ocorreram por processo de dispensa de licitação com fulcro no art. 25, II, § 1º da Lei 8.666/93.Prestes a encerrar a vigência de ambos os contratos permanece a necessidade do município em garantir a manutenção dos acolhimentos destes 06 usuários que diante da impossibilidade de serem aditadas ao TC junto a instituição parceira ADACO OFEARTE por estar com sua ocupação máxima não resta outra alternativa senão a formalização da presente contratação nos moldes pretendido, haja vista o caráter emergencial, e juntando aos 05 acolhidos na CONVIVER o outro acolhido na CAGERE, considerando as CIs de justificativa anexas, emitido pela profissional técnica de referência na gestão aos serviços de alta complexidade do SUAS. Anexo também o relatório técnico de visita realizada Instituição pretendida a contratação, realizado pela equipe de monitoramento da Vigilância Socioassistencial desta secretaria, deferindo as condições para sua contratação. Acrescenta-se que ela foi a quem ofertou o menor preço por vaga dentre os orçamentos obtidos. Da oferta do serviço trata-se de natureza continuada e ininterrupta do SUAS, tipificado pela Resolução de n. 109/09 do CNAS. Assim, elaboramos o presente processo, mediante Parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município. Ante ao exposto, necessita o município contratar os serviços mencionados, em face da urgência da situação, mediante processo de dispensa, nos termos do inciso IV do artigo 24 da Lei 8.666/93, para execução dos serviços acima expostos.
Embasamento: Art. 24, inc. IV da Lei 8.666/93
Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
NomeTipoArquivo
124/2021 Texto de Edital, Convite, Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação Texto_Licitacao_124_2021_37909.pdf
DataVeículo
18/11/2021 Portal da Transparência - Município de Itajaí
23/11/2021 Jornal do Município - Prefeitura de Itajaí
CPF/CNPJNome
37.557.380/0001-70 ANJO MIGUEL RESIDENCIA INCLUSIVA
17.919.525/0001-28 CONVIVER RESIDENCIA INCLUSIVA LTDA - ME
41.365.666/0001-20 INSTITUTO BERGAMIN
CPF/CNPJNomeItensValor HomologadoContrato
41.365.666/0001-20 INSTITUTO BERGAMIN 1 R$ 230.040,00 Visualizar
NúmeroQuantidadeDescriçãoVencedorValor
1 1 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INSTITUTO BERGAMIN R$ 230.040,00
Data de EmissãoEmpenhoEmpenhado/AnuladoPago
17/11/2021 973 R$ 229.940,00 R$ 38.340,00
04/05/2022 269 R$ 100,00 R$ 100,00
17/11/2021 973 R$ -191.600,00 R$ 191.600,00
6.224.167 acessos | Última atualização em 25/11/2022 00h 44min